MÉTODO M6M – MECÂNICA 6mm
CONTRATADA: M6M NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, nome fantasia MECÂNICA 6mm, CNPJ 30.478.607/0001-42, com sede na Rua Tenente Manoel Corrêa, nº 611, Centro, Canela/RS, CEP 95680-034, neste ato representada por sua sócia-administradora Micheli Marinho, e-mail suporte@mecanica6mm.com.br, doravante denominada CONTRATADA.
CONTRATANTE (Aluno): Pessoa física maior de 18 anos, que realiza a matrícula/compra do curso na plataforma Hotmart, doravante denominada CONTRATANTE.
As partes acima identificadas firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na modalidade Educação a Distância (EAD), regido pelas cláusulas a seguir.
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais consistentes no acesso ao curso “Método M6M – O curso da Mecânica 6mm” (curso livre, não regulamentado pelo MEC), com aulas gravadas, disponibilizados por meio da plataforma Hotmart.
1.2. O curso é disponibilizado em ambiente virtual, com liberação por módulos e/ou aulas conforme organização pedagógica definida pela CONTRATADA. Poderão ocorrer, a critério da CONTRATADA, conteúdos complementares (p. ex., lives, avisos, atualizações), sem constituir obrigação de periodicidade.
1.3. Certificado: a CONTRATADA emitirá certificado de conclusão próprio, sem reconhecimento pelo MEC, ao CONTRATANTE que cumprir os critérios indicados na plataforma (p. ex., percentual mínimo de aulas assistidas e/ou atividades concluídas).
1.4. O curso não garante resultado específico; a aprendizagem depende do engajamento e aplicação prática do CONTRATANTE.
2.1. Acesso vitalício (condicionado): o CONTRATANTE terá acesso por prazo indeterminado ao conteúdo desta turma, enquanto o produto estiver mantido e disponível na Hotmart, observadas as diretrizes e políticas da plataforma. Em caso de descontinuação pela CONTRATADA ou de mudanças estruturais a Hotmart inviabilize o acesso, situações alheias ao controle da CONTRATADA (p. ex., falhas, políticas ou descontinuações da plataforma) não caracterizam descumprimento contratual.
2.2. Suporte a dúvidas sobre o conteúdo: prestado exclusivamente por e-mail (suporte@mecanica6mm.com.br), em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), com tempo de resposta de até 24 horas úteis, pelo período de 90 (noventa) dias contados da compra. Suporte não inclui consultoria individual, diagnósticos de equipamentos, atendimento por redes sociais ou suporte técnico de TI.
2.3. Requisitos técnicos: cabe ao CONTRATANTE manter equipamentos e conexão adequados ao acesso (recomendável banda larga estável). Problemas de hardware, software, rede, provedores de internet ou configurações locais não são de responsabilidade da CONTRATADA.
2.4. Atualizações e aulas extras.
2.4.1. Atualizações corretivas (ex.: correções de erros de vídeo/áudio, arquivos corrompidos, ajustes de legendas ou materiais originalmente prometidos) estão incluídas no curso adquirido e não geram custos adicionais.
2.4.2. Atualizações evolutivas e aulas extras — tais como novos módulos, versões ampliadas do curso, trilhas adicionais, conteúdos avançados, comunidades premium, certificações adicionais — poderão ser ofertadas e cobradas à parte, a critério exclusivo da CONTRATADA, mediante comunicação prévia das condições comerciais.
2.4.3. O acesso vitalício previsto na Cláusula 2.1 não implica direito a atualizações evolutivas ou aulas extras gratuitas. Salvo se expressamente indicado na oferta da turma, presume-se que novas versões, módulos e conteúdos adicionais não estão incluídos no curso originalmente adquirido.
2.4.4. A eventual aquisição de conteúdos complementares não altera as condições do presente contrato (incluindo prazos de suporte do curso base), e cada complemento poderá possuir termos e condições próprios, informados no momento da oferta.
3.1. Os serviços educacionais são prestados a distância, por meio de streaming na Hotmart. O conteúdo é de acesso online; não há disponibilização para download salvo quando expressamente indicado.
3.2. A CONTRATADA poderá realizar, quando necessário, manutenções programadas ou ajustes no ambiente virtual, sem que isso configure inadimplemento, devendo buscar minimizar impactos.
4.1. A matrícula se formaliza no checkout da Hotmart, mediante aceite eletrônico deste contrato, com registro de data/hora e dados técnicos (IP/telemetria) pela plataforma.
4.2. Plataforma única: hospedagem, processamento de pagamento, antifraude e políticas operacionais são exclusivamente da Hotmart. A CONTRATADA não possui ingerência técnica sobre análise de risco, meios de pagamento, verificações de segurança, taxas, juros, estornos e fluxos de reembolso administrados pela Hotmart.
4.3. O CONTRATANTE declara ciência e concordância com os Termos de Uso e Políticas da Hotmart.
4.4. Meios de pagamento: conforme opções disponibilizadas pela Hotmart (cartão de crédito, PIX etc.). Parcelamentos e encargos financeiros são definidos pela plataforma e/ou operadoras.
4.5. Inadimplência:
a) atraso ≥ 7 (sete) dias: suspensão de acesso;
b) atraso ≥ 15 (quinze) dias: cancelamento do acesso e encaminhamento para cobrança. Para retomar o curso, o CONTRATANTE deverá realizar nova compra (sem preservação de bônus/promos da compra anterior).
4.6. Consumidores fora do Brasil: podem incidir tributos/encargos cambiais e taxas de instituições financeiras ou do país de origem, de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
5.1. CONTRATADA:
a) organizar o conteúdo, calendário de liberações e eventuais atividades complementares;
b) disponibilizar o curso na Hotmart conforme este contrato;
c) prestar suporte nos termos da Cláusula 2.2;
d) adotar medidas de proteção à propriedade intelectual e de combate à pirataria.
5.2. CONTRATANTE:
a) realizar os pagamentos nas condições escolhidas;
b) manter os requisitos técnicos e zelar pela confidencialidade das credenciais;
c) observar as regras de uso da Hotmart e deste contrato;
d) não reproduzir, redistribuir, comercializar, disponibilizar publicamente ou compartilhar conteúdos e credenciais;
e) manter cadastro atualizado (nome, e-mail, telefone etc.).
6.1. Todo o conteúdo (aulas, vídeos, textos, roteiros, planilhas, modelos, marcas, logotipos, processos, fluxos, estratégias, códigos e demais materiais) é de titularidade da CONTRATADA e/ou de seus licenciantes, protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual.
6.2. É vedado ao CONTRATANTE, sem autorização expressa e por escrito:
i) reproduzir, vender, doar, compartilhar publicamente, reempacotar ou redistribuir materiais do curso, no todo ou em parte;
ii) publicar trechos integrais de aulas em redes sociais, grupos, fóruns, repositórios ou plataformas;
iii) utilizar marcas e sinais distintivos da MECÂNICA 6mm para fins comerciais;
iv) criar ou comercializar cursos, treinamentos ou materiais derivados que copiem substancialmente o conteúdo protegido.
6.3. O acesso é pessoal e intransferível. O uso simultâneo em múltiplos dispositivos e o compartilhamento de credenciais caracterizam violação e ensejam medidas de suspensão/cancelamento e responsabilização civil/penal.
6.4. A CONTRATADA poderá utilizar ferramentas de monitoramento e serviços especializados antipirataria, nos limites da lei.
7.1. Constituem infrações contratuais:
a) compartilhar login/senha, vender ou ratear acesso;
b) disponibilizar publicamente conteúdos do curso (vídeo/áudio/texto) sem autorização;
c) explorar comercialmente o conteúdo protegido (itens 6.1 e 6.2);
d) praticar ofensas, assédio, discriminação, ameaças ou ilícitos nas comunidades ou canais do curso.
7.2. Penalidades: a violação sujeita o infrator a suspensão ou cancelamento do acesso, sem reembolso, indenização por perdas e danos, medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Nota: Nada aqui limita o direito do consumidor de apresentar reclamações pelos meios legais.
8.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar comunidade (p. ex., grupo em rede social/plataforma) para interação entre alunos. A comunidade não é canal oficial de suporte.
8.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por políticas internas, instabilidades, exclusões ou interrupções de serviços de terceiros. Regras de convivência poderão ser estabelecidas; o descumprimento pode resultar em exclusão do grupo, sem reembolso.
9.1. O uso de imagem e voz do CONTRATANTE para fins promocionais somente ocorrerá mediante autorização específica e destacada (opt-in), em termo próprio.
9.2. Depoimentos/avaliações enviados voluntariamente pelo CONTRATANTE poderão ser utilizados conforme consentimento informado no ato do envio.
10.1. Direito de arrependimento: em até 7 (sete) dias corridos após a compra, o CONTRATANTE pode solicitar reembolso integral, via Hotmart ou pelo e-mail suporte@mecanica6mm.com.br, nos termos do art. 49 do CDC.
10.2. Após 7 dias: por se tratar de conteúdo digital disponibilizado imediatamente, não há reembolso após o prazo legal, salvo vício não sanado (defeito que impeça o acesso ao conteúdo, comprovado e não resolvido após suporte razoável).
10.3. O não acesso ao curso, por qualquer motivo do CONTRATANTE, não configura cancelamento automático, tampouco gera direito a reembolso.
10.4. A CONTRATADA poderá cancelar o acesso por justa causa (p. ex., infrações às Cláusulas 6 e 7), sem reembolso, sem prejuízo de outras medidas.
11.1. A CONTRATADA é controladora dos dados pessoais tratados para: (i) venda e entrega do curso; (ii) suporte e comunicação; (iii) cumprimento de obrigações legais; (iv) prevenção à fraude e segurança.
11.2. Bases legais: execução do contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória e legítimo interesse, sem prejuízo de consentimentos específicos quando necessários (p. ex., marketing, uso de imagem).
11.3. Operadores e co-controladores: a Hotmart realiza processamento de pagamentos, hospedagem e funcionalidades da plataforma, segundo seus próprios termos e políticas.
11.4. Direitos do titular: acesso, correção, oposição, portabilidade, eliminação (quando aplicável) e informações adicionais podem ser solicitados pelo e-mail suporte@mecanica6mm.com.br.
11.5. Retenção e segurança: dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades e obrigações legais. A CONTRATADA adota medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o risco.
12.1. Este contrato substitui quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto.
12.2. A manifestação de vontade ocorre por aceite eletrônico no checkout da Hotmart, com registros técnicos que equivalem à assinatura para todos os fins.
12.3. A CONTRATADA poderá atualizar este contrato para adequações legais/operacionais, publicando a data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis.
12.4. Foro: as partes elegem o Foro da Comarca de Canela/RS para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento.
12.5. Ao clicar em “Comprar” na Hotmart, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito todas as cláusulas deste contrato e os termos da plataforma.
Canela/RS – Última atualização: 22 de outubro de 2025.